Legislação Municipal
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Decretos (19)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 10/2020 Abre Crédito Suplementar Especial no valor total de: R$ 180.000,00 (c... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 16/2020 Abre no Orçamento Seguridade Social, Crédito Extraordinário para incl... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 17/2020 Abre no Orçamento Seguridade Social, Crédito Extraordinário para incl... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 24/2020 Abre no Orçamento Seguridade Social, Crédito Extraordinário para incl... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 99/2020 Fica Decretada Situação Excepcional de Emergência (SE) Epidemiológica... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 104/2020 “Declara estado de calamidade pública em todo o território do Municíp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 109/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 110/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 111/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 112/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 114/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 115/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 117/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 118/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 119/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 120/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 122/2020 Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 123/2020 Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de p... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 125/2020 “Dispõe sobre a decretação e renovação de restrições como medidas de ... Detalhes
